Aviso de Contumácia n.º 11594/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 594/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo, n.º 372/99.8TBPTM, pendente neste 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, contra a arguida Maria Filomena Castro Neves, filha de Fernando da Costa Neves e de Maria Sara de Castro, natural de Lisboa, divorciada, guia turística, com última residência conhecida na Aldeia do Marim, bloco Dinamarca, porta A, rés-do-chão, Olhão, por se encontrar acusada da prática de dois crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelos artigos 228.º, n.os 1, alínea a), e 2, e 229.º do Código Penal, por despacho de 22 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos supra-referenciados, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ser declarado extinto o procedimento criminal, por prescrição.

24 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)