Aviso de Contumácia n.º 11604/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 604/2000 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães, Juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum n.º 467/98, da 1.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move ao arguido Hugo Renato da Rocha Ferreira Martins, solteiro, nascido a 14 de Dezembro de 1977, em Valbom, Gondomar, filho de Domingos Ribeiro Ferreira Martins e de Júlia Almeida da Rocha Martins, titular do bilhete de identidade n.º 11006978, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, em 6 de Maio de 1987, residente na Alameda de D. Pedro V, 86, 5.º, esquerdo, frente, Vila Nova de Gaia, em que é acusado de ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, o que implica, para o arguido, a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e, ainda, com proibição de obter certidões em conservatórias, serviços de notariado, serviços fiscais e Registo Nacional de Pessoas Colectivas, atestados de residência e outros, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte, livrete ou título de registo de automóveis e o arresto em todas as contas bancárias em que o arguido figure como único titular.

25 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães. - A Escriturária Judicial, (Assinatura ilegível.)