Aviso de Contumácia n.º 11694/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 694/2000 - AP. - Pelo presente se torna público que, nos autos de processo comum, singular, n.º 52/99, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Manuel Calafate Carvalho, casado, motorista, filho de Manuel João dos Santos Carvalho e de Maria Isolina Calafate Ferreira, nascido a 23 de Dezembro de 1977, natural da Póvoa de Varzim, portador do bilhete de identidade n.º 11779771, com última residência conhecida no Largo da Cruz, 48, Giesteira de Cima, Beiriz, Póvoa de Varzim, por o arguido ter cometido um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido nos artigos 143.º, n.º 1 do Código Penal, por despacho de 1 de Fevereiro de 2000, foi o arguido declarado contumaz, e decretada a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração. A proibição de obter: certidões de nascimento e de casamento; passaporte ou sua renovação; obter ou renovar bilhete de identidade; obter certificado de registo criminal; registar a aquisição de imóveis; registar a aquisição de imóveis; registar a aquisição de veículos automóveis; renovar carta de condução.

29 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Funcionário, Emília Almeida.