Aviso de Contumácia n.º 11696/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 696/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular n.º 1/2000, pendente no 4.º Juízo deste Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, o arguido Carlos Adérito da Silva Faria, filho de Armindo Ferreira Faria e de Carminda Ferreira da Silva, solteiro, sem profissão, nascido a 11 de Junho de 1968, na Alemanha, portador do bilhete de identidade n.º 8546108 emitido 3 de Agosto de 1968, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no lugar da Estrada, Várzea, São Bento, Barcelos, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração, e ainda, a proibição do arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias (registo civil, comercial, predial e automóvel), nomeadamente, bilhete de identidade, certidão de assento do nascimento e ou de casamento, certificado do registo criminal, obter ou renovar passaporte, carta de condução, livrete de veículo automóvel, registar a aquisição de imóveis e de veículos automóveis, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido.

2 de Março d 2000. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Oficial de Justiça, Sandra Afonso.