Aviso de Contumácia n.º 11699/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 699/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 28 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 124/95.4TARMR, pendente neste Tribunal da Comarca de Rio Maior, no 1.º Juízo, que o Ministério Público move a Gracinda da Conceição Vicente, casada, doméstica, nascido a 15 de Setembro de 1932, natural da freguesia de Soure, concelho de Soure, filha de Manuel Vicente e de Maria da Conceição Cardoso, titular do bilhete de identidade n.º 9453780, de 17 de Janeiro de 1991, do Arquivo de Identificação de Lisboa, residente em Melriçal, Soure, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982, e 217.º do Código Penal de 1995, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal, foi declarada a cessação de contumácia. A referida contumácia foi determinada por despacho de 13 de Janeiro de 1997 que foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 7 de Abril de 1997.

3 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)