Aviso de Contumácia n.º 11715/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 715/2000 - AP. - Pelo presente se faz saber que no processo comum, singular n.º 391/99, que no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, o Ministério Público move contra o arguido Henrique Moreira da Rocha, filho de Manuel de Almeida Rocha e de Maria Alice Moreira, nascido a 23 de Janeiro de 1974, natural de Lourosa, Feira, com última residência conhecida em Lourosa, Feira, e actualmente residente em parte incerta, sendo-lhe imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal, por despacho de 28 de Setembro de 1999. Tal declaração tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo, até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes; anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, que o arguido venha a celebrar após esta declaração; proibição de o arguido obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, bem como obter certidões ou efectuar registos junto de conservatórias dos registos civil, predial, comercial ou automóvel, notariado, Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia

29 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)