Aviso de Contumácia n.º 11192/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 192/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 14 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 609/97.8TAALM(B) do 1.º Juízo deste Tribunal, foi declarado contumaz, o arguido António Gomes Monteiro, solteiro, nascido em 10 de Setembro de 1961, natural de Cabo Verde, filho de Mateus Pereira Monteiro e de Matilde Gomes de Carvalho, com última residência conhecida no Caminho de Santo António, 60, Santo António, Funchal, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91 do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e quaisquer certidões e registos junto das autoridades públicas, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

15 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça.