Aviso de Contumácia n.º 11193/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 193/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 14 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 567/95.3TAALM(B) do 1.º Juízo deste Tribunal, foi declarada contumaz, a arguida Rosa Maria Narciso Carreira Alves, divorciada, nascida em 20 de Maio de 1954, natural de Seda, Alter do Chão, filha de José Nobre Carreiras e de Maria Rosa Narciso, com última residência conhecida na Rua de Adriano Correia de Oliveira, 142, rés-do-chão, esquerdo, Laranjeiro, por ter cometido um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 341.º, alínea b), do Código Penal. Tal declaração implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e quaisquer certidões e registos junto das autoridades públicas, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

15 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça.