Aviso de Contumácia n.º 11195/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 195/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 342/97.0 PDALM, do 1.º Juízo, deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido José Jorge Ribeiro Batista, filho de Amável Roque Batista e de Maria Rodrigues Ribeiro, natural da Pena, Lisboa, nascido a 30 de Maio de 1963, com residência no Largo do Professor Egas Moniz, 22, 6.º, F, Venteira, Amadora, por ter cometido o crime, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi por despacho de 13 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º, ambos do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, ficam os ulteriores termos do processo suspensos; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública; proibição de obtenção/renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

17 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)