Aviso de Contumácia n.º 11197/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 197/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 13 de Novembro de 1998, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 883/93.9 JDLSB do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz, o arguido João Francisco Alves, nascido em 1 de Novembro de 1943, filho de Acácio Alves e de Nazaré de Jesus, com última residência conhecida na Rua de Ferreira de Castro, 1, 1.º, esquerdo, Mercês, Rio de Mouro, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 217.º do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

23 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Regina Velez de Lima.