Aviso de Contumácia n.º 11198/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 198/2000 - AP. - Torna-se público que, por despacho de 5 de Janeiro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 5578/96.9JDLSB do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz, o arguido César Augusto Teixeira Nunes, casado, produtor/realizador de filmes publicitários, nascido a 8 de Fevereiro de 1962, em Miragaia, Porto, filho de José Brandão Nunes e de Etelvina dos Santos Teixeira Nunes, ausente em parte incerta e com última residência conhecida no lugar do Cabo, 2.º, esquerdo, Vandoma, Paredes, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas do artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, e actualmente pelos artigos 217.º e 218.º do Código Penal revisto. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

23 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Ausinda Pires Simões Duarte.