Aviso de Contumácia n.º 11202/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 202/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 10 de Fevereiro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 1008/95.1PCALM do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz, o arguido António Francisco dos Reis Neves, com última residência conhecida na Avenida dos Metalúrgicos, 7, rés-do-chão, direito, Seixal, pela prática de um crime de ofensas corporais voluntárias simples, previsto e punido pelo artigo 142.º do Código Penal, de 1982 (hoje, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, de 1995). Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

23 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Regina Velez de Lima.