Aviso de Contumácia n.º 11207/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 207/2000 - AP. - O Dr. Vítor Carlos Morgado, juiz de direito do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que, por despacho de 9 de Março de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo n.º 36/99, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido José Belarmino da Mota Alves, casado, nascido a 30 de Outubro de 1967, em Massarelos, filho de José Alves e de Maria Leopoldina da Mota Alves, com última residência conhecida na Rua do Carrascal, 67, em Almornos, Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 137.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, é o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo de realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do mesmo Código); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (n.º 3 do artigo 337.º do mesmo diploma).

9 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Vítor Carlos Morgado. - A Escrivã-Adjunta, Paula Ribeiro Campos.