Aviso de Contumácia n.º 11212/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 212/2000 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 232/96, que o Ministério Público move ao arguido Jorge Gomes Alfredo, casado, filho de Alfredo Gomes e de Ana Gomes Monteiro, nascido em 20 de Fevereiro de 1957, em Cabo Verde e residente na Rua do Coutinho, Pedras de Cima, Arada, Ovar, por estar acusado de haver cometido um crime de ofensas corporais com dolo de perigo, previsto e punido no artigo 144.º, n.º 2 do Código Penal, de 1982, de que por despacho de 2 de Março de 2000, foi declarada cessada a contumácia, cuja declaração foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 256, de 5 de Novembro de 1996, uma vez que o crime de que o arguido era acusado está prescrito, artigo 117.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal de 1982 e em consequência, foi extinto o procedimento criminal contra o arguido.

6 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Escrivão Auxiliar, (Assinatura ilegível.)