Aviso de Contumácia n.º 11214/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 214/2000 - AP. - A Dr.ª Alexandra Caiado, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 73/2000, a correr termos pelo 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra a arguida Albertina Martins da Silva Melo, casada, filha de José de Oliveira de Silva Melo e de Maria Isaura Martins, nascida em 29 de Dezembro de 1966, em Glória, Aveiro, com bilhete de identidade n.º 9693312, emitido em 24 de Agosto de 1981, por Lisboa e com última residência conhecida na Rua da Vista, Borralha, Águeda, acusada de ter cometido um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi por despacho de 25 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos acima indicados, declarada contumaz, ao abrigo do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, declaração essa com os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que a arguida venha a celebrar após esta declaração; a proibição de obter ou renovar documentos de identificação, passaporte, carta de condução e certidões ou registos junto de todas as autoridades públicas.

1 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Alexandra Caiado. - A Escrivã de Direito, Maria do Carmo de Jesus Cantarinho.