Aviso de Contumácia n.º 11621/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 621/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Silva Malheiro, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 29 de Fevereiro de 2000, exarado nos autos de processo comum n.º 274/94 que corre termos pela 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move ao arguido José Alberto Fernandes Gonçalves, casado, empregado da construção civil, filho de José Ricardo Gonçalves Reis e de Marcelina Fernandes Maciel, nascido a 18 de Maio de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 7876889, de 15 de Janeiro de 1989, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, em 14 de Janeiro de 1991, com última residência conhecida Rua do Caminho do Calvário, 173, São Cosme, Gondomar, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada caduca a declaração de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, publicada no Diário da República, n.º 148, de 30 de Junho de 1997.

29 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Silva Malheiro. - A Oficial de Justiça, Armandina Pires.