Aviso de Contumácia n.º 11631/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 631/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Silva Malheiro, Juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, singular n.º 381/99, da 2.ª Secção, que o Ministério Público move ao arguido Mário Filipe dos Santos Rodrigues, solteiro, nascido a 22 de Setembro de 1980, em Massarelos, Porto, filho de António Luís Freitas Rodrigues e de Rosa Fernanda Gonçalves dos Santos, portador do bilhete de identidade n.º 12431728, de 4 de Novembro de 1997, do Arquivo de Identificação do Porto, ausente em parte incerta e com última residência conhecida no Bairro Dr. Nuno Pinheiro Torres, bloco 6, entrada 429, casa 22, Porto, por se encontrar indiciado por um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para ele: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes conforme artigo 332.º (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, ao qual pertencem as disposições legais adiante referidas em outra menção); a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição de o arguido obter a requerimento seu ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente de bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3).

2 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Silva Malheiro. - A Oficial de Justiça, Elisabeth Sousa Ribeiro.