Aviso de Contumácia n.º 11641/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 641/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 24 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum com Tribunal Singular n.º 724/92, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Quintino Mendes Pinto, filho de Joaquim Ribeiro Pinto e de Palmira da Silva Mendes, nascido a 31 de Dezembro de 1958, em Anciães, com residência na Estrada da Mata, lote 15, Charneca da Caparica, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º, alínea c) do Código Penal, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os efeitos dela (artigo 336.º do Código de Processo Penal) relativamente ao arguido, acima identificado, dado ter sido extinto, o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por apresentação.

25 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Adjunta, (Assinatura ilegível.)