Aviso de Contumácia n.º 11645/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 645/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 24 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum com Tribunal Singular n.º 764/91, pendente na 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Ferreira Borges, filho de Arsénio Borges e de Maria Ferreira da Cruz, nascido a 16 de Março de 1942, em Mouçós, Vila Real, com residência no Bairro de Santa Maria, Vila Real, ao qual é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi julgado cessada a declaração de contumácia e os efeitos dela (artigo 336.º do Código de Processo Penal) relativamente ao arguido, acima identificado, dado ter sido extinto, o procedimento criminal instaurado contra o mesmo, por prescrição.

28 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Adjunta, (Assinatura ilegível.)