Aviso de Contumácia n.º 11667/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 667/2000 - AP. - Faz-se saber que, pela 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, correr termos uns autos de processo comum n.º 390/96, que o Ministério Público move contra o arguido José Rui Gonçalves Morais, portador do bilhete de identidade n.º 10099611, casado, industrial, nascido a 12 de Maio de 1969, natural de Miragaia, Porto, filho de José Maria Teixeira Morais e de Alzira da Silva Gonçalves, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua de Pádua Correia, 251, 2.º, esquerdo, em Vila Nova de Gaia, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, foi o mesmo declarado na situação de contumácia, de acordo com o disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, com os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, a inibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e quaisquer certidão ou registos junto das conservatórias, repartições de finanças, câmaras municipais e quaisquer outras autoridades públicas e o arresto de todas as contas de que o arguido figure como titular.

23 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Escrivã Auxiliar, Sofia Costa da Silva.