Aviso de Contumácia n.º 11668/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 668/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 356/96, da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, em que é acusado Manuel Alberto Alves Salgado Portas, solteiro, nascido a 16 de Setembro de 1964, em Massarelos, Porto, filho de Albino Gomes Salgado Portas e de Maria de Lurdes Pinto Alves Portas, portador do bilhete de identidade n.º 9134178, com última residência conhecida na Rua de Pinto Mourão, 220, casa 16, Vila Nova de Gaia, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1 do Código Penal e de acordo com o disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, declaro o arguido acima identificado em situação de contumácia, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º (artigo 335.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, versão de 1998); a caducidade desta declaração logo que o arguido se apresente em Juízo (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, versão de 1998); a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, versão 1998; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1); a proibição do arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente de bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3).

24 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Jorge Augusto da Silva Dias. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)