Aviso de Contumácia n.º 11720/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 720/2000 - AP. - Pelo presente, se faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 679/95, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, em que o Ministério Público move contra o arguido Serafim António Gomes da Mota, filho de Serafim José da Mota e de Gracelinda Gomes de Almeida, nascido a 4 de Fevereiro de 1966, natural de Ovar, com última residência conhecida no lugar de Igreja, Milheiros de Poiares, Feira, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º, alínea c) do Código Penal, foi, àquele, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, declarada cessada a contumácia por despacho de 23 de Setembro de 1999.

29 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)