Aviso de Contumácia n.º 11724/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 724/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 17 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 183/96, a correr termos neste 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, que o Ministério Público move ao arguido Alberto dos Santos Ferreira Aparício, casado, técnico de contas, nascido a 29 de Setembro de 1952, em Matosinhos, filho de Benjamim Ferreira Aparício e de Leonor Augusta Ferreira dos Santos, com última residência conhecida na Rua de Ribeiro de Sousa, 309, 2.º, Porto, por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e artigo 313.º do Código Penal, de 1982 e 217.º do Código Penal, de 1995, foi declarada cessada, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, a declaração de contumácia.

22 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)