Aviso de Contumácia n.º 11726/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 726/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 17 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 183/96, a correr termos neste 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, que o Ministério Público move à arguida Maria Hermínia Pinto Monteiro Aparício, casada, escriturária, nascida a 27 de Agosto de 1956, no Porto, filha de José da Silva Monteiro e de Deolinda Pinto Monteiro, com última residência conhecida na Rua de Ribeiro de Sousa, 309, 2.º, Porto, por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e artigo 313.º do Código Penal, de 1982, e 217.º do Código Penal, de 1995, foi declarada cessada, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, a declaração de contumácia.

22 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)