Aviso de Contumácia n.º 11728/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 728/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, corre seus termos uns autos de processo comum, singular n.º 1099/90, em que é arguido António Fernando Fresco Ferreirinha, casado, comerciante, filho de António Ferreirinha e de Emília Ferreira Fresco, natural de Condeixa-a-Nova, nascido em 26 de Setembro de 1936, com última residência conhecida na Avenida de Carlos Relvas, Alpiarça, que se encontra acusado de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alíneas a) e c) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho proferido em 13 de Novembro de 1999, foi declarada cessada a situação de contumácia daquele arguido, por ter sido declarado extinto, por prescrição o procedimento criminal.

17 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira de Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, Paulo Manuel Tomé Martins Fragoso.