Aviso de Contumácia n.º 11752/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 752/2000 - AP. - Anuncia-se que na secção de processos do Tribunal da Comarca de São Pedro do Sul e no processo comum, singular, com o n.º 24/99, que o digno agente do Ministério Público move contra os arguidos Ana Paula Tavares Pinto, solteira, doméstica, nascida a 18 de Junho de 1973, natural da freguesia de Carvalhais, concelho de São Pedro do Sul, filha de José Pinto e de Maria Carolina Tavares, actualmente ausente em parte incerta, com última residência conhecida no lugar de Anta, freguesia de Carvalhais, concelho de São Pedro do Sul, e outro, por haver cometido um crime, em co-autoria, de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, é a mesma notificada por esta forma de que, por despacho de 24 de Fevereiro de 2000, foi declarada contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º, 336.º e 337.º todos do Código de Processo Penal, e, em consequência, suspende-se o processo até que se apresente ou seja detida, decretando-se a proibição de obter a seu requerimento, ou de outrem a seu rogo, quaisquer documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte ou suas renovações, carta de condução, licença de uso e de porte de arma, licença de caça e carta de caçador, licença de pesca, livrete e título de registo de propriedade, atestado de residência e outros atestados administrativos, cartão de contribuinte, cartão de identificação de empresário em nome individual, certificado de contumácia, documentos e certificados de administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial e predial, bem como o arresto de todas as contas bancárias da arguida em instituições financeiras a operar em Portugal e, ainda, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta data.

25 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Mário M. Bandeira Borges. - A Escrivã-Adjunta, Ana Maria Santos Dias.