Aviso de Contumácia n.º 11755/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 755/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 17/99-A, do Tribunal da Comarca de Sátão, que o Ministério Público junto desta comarca move ao arguido Mário Jorge Fernandes Martins, solteiro, carpinteiro, nascido a 20 de Março de 1967, natural de Carcavelos, concelho de Oeiras, filho de Carlos Alberto Tavares Martins e de Maria da Piedade Fernandes Martins, portador do bilhete de identidade n.º 10714108, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Praça do Dr. Manuel Rebelo de Andrade, 1, cave direita, Carcavelos, acusado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), ambos do Código Penal, por despacho proferido em 22 de Fevereiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados, directa ou indirectamente, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, certidão de nascimento e, caso exista, de assento de casamento, registar a aquisição de veículos automóveis e de imóveis e renovar carta de condução.

24 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Miguel Monteiro. - A Escrivã-Auxiliar, Teresa Monteiro.