Aviso de Contumácia n.º 11758/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 758/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular, n.º 21/99, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia, em que vinha acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido nos termos do artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, o arguido Fernando Joaquim Rendeiro Rosa, filho de José Colaço Rosa e de Úrsula Rendeiro, nascido em 1 de Julho de 1965, na freguesia de Grândola, com última residência conhecida no Bairro da Abadessa, 18, Valezim, de que, por despacho de 7 de Fevereiro de 2000, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º a 337.º do Código de Processo Penal, acarretando não só a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta data, como a proibição de obter ou revalidar certidões, documentos ou registos junto de repartições públicas, certidões do registo sobre imóveis, bilhete de identidade, carta de condução ou passaporte, número fiscal de contribuinte, certificado do registo criminal, bem como a passagem de mandados de detenção. Ficam suspensos os ulteriores termos do processo.

25 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, António José Fonseca da Cunha. - A Escrivã-Auxiliar, Maria José F. Pinto.