Aviso de Contumácia n.º 11763/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 763/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Albarran Alves de Carvalho, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 320/96.7PBSXL(2), que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Luís Manuel Carneiro dos Santos, filho de Armindo Ferreira dos Santos e de Adelina dos Santos Carneiro, natural de Santo Tirso, nascido a 5 de Janeiro de 1970, solteiro, com última residência conhecida no lugar do Romão, Vila das Aves, Santo Tirso, por ter cometido um crime de furto, previsto pelo disposto no n.º 1 do artigo 203.º, qualificado pela verificação da circunstância a que alude a alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º do Código Penal, foi, por despacho de 25 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, tendo tal situação os seguintes efeitos para o arguido: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaração e proibição de obter documentos, certidões ou registos, incluindo carta de condução, junto de autoridades públicas, a suspensão dos ulteriores termos do processo, bem como a passagem imediata de mandados de detenção a fim de prestar termo de identidade e residência.

28 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Albarran Alves de Carvalho. - A Escrivã-Adjunta, Olívia Gouveia.