Aviso de Contumácia n.º 11776/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 776/2000 - AP. - O Dr. Diogo Coelho de Sousa Leitão, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que, no processo comum, colectivo, n.º 176/99.8TBSLV, pendente no 1.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Elias Alexandre Mendonça Paiva Cabral, solteiro, filho de António da Costa Cabral e de Lourença Mendonça da Costa Cabral, nascido a 18 de Fevereiro de 1972, natural de Cabo Verde, portador do bilhete de identidade n.º 12678121, com última residência conhecia no Bairro da Câmara São João de Deus, 32, 1.º, direito, Alto do Seixalinho, Barreiro, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 28.º, n.º 2, e 23.º, n.º 1, alínea a), com referência aos artigos 21.º e 24.º, todos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi o mesmo, por despacho de 23 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, implicando esta declaração, a partir desta data, a suspensão dos ulteriores termos do processo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, ficando o arguido proibido de obter bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou respectivas renovações, bem como certidões junto de quaisquer conservatórias de registo ou autoridades públicas.

2 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Diogo Coelho de Sousa Leitão. - O Escrivão-Adjunto, Nuno Côrte-Real.