Aviso de Contumácia n.º 11795/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 795/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 29 de Janeiro de 2000, proferido nos autos de processo comum com o n.º 366/94, pendentes no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, que o Ministério Público move a Fernando José Martins Lopes Chapelo, nascido a 15 de Setembro de 1964, filho de José Martins Chapelo e de Maria Lúcia Martins Lopes Oliveira, com residência cem Vilarinho, Encorados, Barcelos, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 5 de Abril de 1995.

3 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)