Aviso de Contumácia n.º 11796/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 796/2000 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, por despacho de 7 de Fevereiro de 2000, exarado nos autos de processo comum n.º 52/99, que correm termos pelo 2.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move ao arguido Manuel da Silva Teixeira, casado, calceteiro, nascido a 15 de Setembro de 1962, natural de Marinhas, Esposende, filho de Alberto da Cruz Teixeira e de Delmira Gomes da Silva, com última residência conhecida na Quinta da Oliveira, bloco B, 2.º, esquerdo, Monção, por ter cometido o crime previsto e punido pelos artigos 275.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, na redacção da Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro, e 275.º, n.os 1 e 3, na redacção da Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do mesmo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração e a passagem imediata de mandados de detenção para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, ficando, ainda, inibido de obter o bilhete de identidade ou a sua renovação, passaporte e carta de condução e quaisquer outros documentos junto de quaisquer autoridades públicas.

23 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares.