Aviso de Contumácia n.º 11798/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 798/2000 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, por despacho de 28 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 63/00, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Vítor Fernando Martins Pereira, divorciado, industrial, nascido a 17 de Setembro de 1943, na freguesia de Areosa, Viana do Castelo, filho de Vítor Miranda Pereira e de Maria Martins Vitorino, residente no lugar da Breia, freguesia de Cardielos, Viana do Castelo, por se encontrar pronunciado de ter cometido um crime de violação das regras de construção, previsto e punido pelo artigo 263.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia.

2 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - O Escrivão de Direito, Manuel Reinaldo Bastos de Oliveira.