Aviso de Contumácia n.º 11803/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 803/2000 - AP. - A Dr.ª Cassilda Quesado Rodrigues, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 185/97, a correrem termos pelo 1.º Juízo Criminal, que o digno agente do Ministério Público move contra Ana Maria Matos Rocha, nascida a 10 de Abril de 1971, natural de Mouços, Vila Real, filha de José Lopes da Rocha e de Isaura Cristina Rodrigues Matos, portadora do bilhete de identidade n.º 10546200, com última residência conhecida no lugar de Varge, Mouços, Vila Real, foi a arguida, por despacho proferido em 1 de Março de 2000, declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, por nos referidos autos ter sido recebida acusação em que lhe é imputada a prática de um crime de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro. Tal declaração implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, ao mesmo passo que lhe é proibida a aquisição de quaisquer certidões ou registos, nomeadamente, para obtenção de bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e demais documentos respeitantes a veículos automóveis. Os autos ficarão suspensos até que a arguida se apresente em juízo ou seja detida.

1 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Cassilda Quesado Rodrigues. - A Escrivã-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)