Aviso de Contumácia n.º 11810/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 810/2000 - AP. - Torna-se público que, nos autos de processo comum, singular, n.º 282/90, a correrem termos pelo 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Manuel Maria Malheiro Soares Barbosa, filho de Manuel Durães Barbosa e de Maria Elvira Gonçalves Barbosa Mentonça T. Malheiro, nascido em 12 de Setembro de 1957, natural de São Nicolau, no Porto, com última residência conhecida na Avenida da República, 377, 3.º, direito, na cidade da Póvoa de Lanhoso, por ter cometido o crime de emissão de quatro cheques sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi, por despacho de 23 de Fevereiro de 2000, declarada cessada a situação de contumácia - artigos 336.º, n.º 3, e 337.º, n.º 6, ambos do Código de Processo Penal, que havia sido decretada por despacho de 6 de Dezembro de 1990.

29 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - O Escrivão-Adjunto, António M. Alves.