Aviso de Contumácia n.º 11815/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 815/2000 - AP. - A Dr.ª Liliana de Páris Dias, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 13/97, que o Ministério Público move ao arguido António Jorge da Fonseca Guedes, casado, electricista, filho de José Guedes dos Santos e de Maria Odília da Fonseca Guedes, nascido em 21 de Junho de 1970, natural de Santo Ildefonso, Porto, com última residência conhecida na Rua de José Fontana, 283, casa 2, Vila Nova de Gaia, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos do artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, implicando tal declaração a proibição de obter certidões de registo de nascimento e outras, bilhete de identidade, carta de condução e passaporte, junto de autoridades públicas, designadamente, consulares, e respectivas renovações, bem como o certificado do registo criminal e quaisquer registos.

2 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Liliana de Páris Dias. - A Escrivã-Auxiliar, Paula Maria Monteiro.