Aviso de Contumácia n.º 11232/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 232/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa Costa Abrantes, juíza de direito deste 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum, singular n.º 297/97.1PDBRR, que o Ministério Público move contra o arguido João Paulo Rodrigues Nunes, solteiro, pedreiro, nascido em 25 de Março de 1970, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, filho de Saul Nunes e de Ana Catarina Rodrigues Nunes, portador do bilhete de identidade n.º 10787556, emitido em 2 de Setembro de 1992, do Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última morada conhecida na Rua das Naus, Pátio Xavier, Quinta das Canas, Telha Velha, Quinta da Lomba, Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punido no artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal. É o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, n.º 1 e 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, tem os seguintes efeitos: passagem imediata de mandados de detenção, com vista à sua detenção e condução a fim de fazer cessar a contumácia e aplicação de medida de coacção, nos termos do artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal; suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 335.º, n.º 3 do Código de Processo Penal); anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, que o arguido venha a celebrar após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de o arguido obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte; bilhete de identidade; carta de condução; certidões ou registos junto das seguintes entidades: conservatórias dos registos civil, predial, comercial e automóvel, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

14 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Costa Abrantes. - A Escrivã-Adjunta, Lídia Galvão.