Aviso de Contumácia n.º 11237/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 237/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa Costa Abrantes, juíza de direito deste 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum, singular n.º 584/96.6TABRR, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Macedo Teixeira, divorciado, nascido em 29 de Março de 1961, em Lisboa, filho de Manuel Joaquim Silva Teixeira e de Maria da Graça Santos Macedo Teixeira, com última morada conhecida na Avenida de São João de Deus, 35-B, 2.º, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 217.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e hoje no artigo 11.º, n.º 1, do primeiro diploma, na redacção. É o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º, n.º 1 e 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, tem os seguintes efeitos: passagem imediata de mandados de detenção, com vista à sua detenção e condução a fim de fazer cessar a contumácia e aplicação de medida de coacção, nos termos do artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal; suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 335.º, n.º 3 do Código de Processo Penal); anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, que o arguido venha a celebrar após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de o arguido obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte; bilhete de identidade; carta de condução; certidões ou registos junto das seguintes entidades: conservatórias dos registos civil, predial, comercial e automóvel, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia.

15 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Costa Abrantes. - A Escrivã-Adjunta, Elsa Marques.