Aviso de Contumácia n.º 11248/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 248/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, correm termos uns autos de processo comum, singular n.º 143/97.6GBBNV, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Jacinto Correia Garcia, solteiro, vaqueiro, nascido em 15 de Dezembro de 1963, natural de Montargil, Ponte de Sor, filho de Máximo Pratas Garcia e de Júlio Pratas Garcia, titular do bilhete de identidade n.º 8796642, residente na Quinta das Palmeiras, em Vila Franca de Xira, pelo crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, foi, por despacho proferido em 18 de Janeiro de 2000, declarado contumaz, com a consequente suspensão dos ulteriores termos do processo até à detenção ou apresentação do arguido, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração, a proibição de obter documentos, quaisquer certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Sebastião Cortes Caçador. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Aguiar Azevedo.