Aviso de Contumácia n.º 11249/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 249/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, correm termos uns autos de processo comum, colectivo n.º 52/94.0TABNV, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Jacinto Manuel Jesus Ferreira Cotrim, casado, comerciante, natural de Lisboa, nascido em 18 de Setembro de 1944, filho de Manuel Ferreira Cotrim e de Margarida Rosa de Jesus, titular do bilhete de identidade n.º 0195801, emitido em 11 de Maio de 1989, residente na Rua das Cilhas, 2, São Bernardo, Aveiro, pelo crime de falsificação, previsto e punido no artigo 228.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2 do Código Penal de 1982, e um crime de abuso de confiança na forma continuada, previsto e punido no artigo 300.º, n.os 1 e 2, alínea b), do mesmo diploma legal, foi, por despacho proferido em 10 de Janeiro de 2000, declarado contumaz, com a consequente suspensão dos ulteriores termos do processo até à detenção ou apresentação do arguido, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração, a proibição de obter documentos, quaisquer certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Sebastião Cortes Caçador. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Aguiar Azevedo.