Aviso de Contumácia n.º 11255/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 255/2000 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, por despacho de 28 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 767/99, pendente neste 2.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Miguel Ângelo Tavares Vilhena Silva, nascido a 9 de Novembro de 1968, em Nossa Senhora de Fátima, Lisboa, filho de José Vilhena da Silva e de Ana Maria Tavares Poço Velho Silva, com última residência conhecida na Avenida de António Sérgio, 443, Vila Verde, foi o mesmo arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados, directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição de obter passaporte, bilhete de identidade, certidões e registos junto das autoridades públicas.

29 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Furtado. - O Escrivão-Adjunto, Emanuel Fernando Reis Teixeira.