Aviso de Contumácia n.º 11821/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 821/2000 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, por despacho de 21 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 191/99, do 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move ao arguido José António dos Santos Assunção, solteiro, sapateiro, nascido a 10 de Março de 1974, em São João da Madeira, filho de Carlos Manuel da Costa Assunção e de Eulália Leite dos Santos, titular do bilhete de identidade n.º 11009394, residente na Rua de Almira Brandão, Cucujães, Oliveira de Azeméis de Gaia, em que é acusado de ter cometido o crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alíneas b), c), i) e j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Outubro, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, e, ainda, com a proibição de obter certidões em conservatórias, serviços de notariado, serviços fiscais e Registo Nacional de Pessoas Colectivas, atestados de residência e outros, bilhete de identidade, carta de condução, passaporte, livrete ou título de registo de automóveis e o arresto em todas as contas bancárias em que o arguido figure como único titular.

28 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)