Aviso de Contumácia n.º 11829/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 829/2000 - AP. - Faz-se saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 6380, pendentes no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusado pelo Ministério Público o arguido Fernando Dias Antunes, casado, natural de Catumbela, Angola, filho de José Antunes e de Ilda Dias Antunes, nascido a 10 de Agosto de 1940, titular do bilhete de identidade n.º 1153038, emitido em 17 de Janeiro de 1986, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente em Cernadela, Arganil, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, conjugado com os artigos 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, de que, por despacho de 17 de Fevereiro de 2000, foi declarada cessada a contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, em virtude de o arguido supra identificado se ter apresentado neste Tribunal.

25 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - O Escrivão-Auxiliar, Justino Araújo.