Aviso de Contumácia n.º 11832/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 832/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 17 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 34/99, pendentes no 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Alfredo José de Sousa Bastos, filho de Alfredo Dinis e de Maria Leonor de Sousa Sampaio, natural de Cedofeita, Porto, nascido em 14 de Agosto de 1958, casado, titular da carta de condição n.º P-475590, de 13 de Agosto de 1981, pela Direcção-Geral de Viação/Norte, com última residência conhecida na Rua de Vasco Lobeira, 44, rés-do-chão, Porto, ao qual é imputado o crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º e seguintes, do Código de Processo Penal. Tal declaração, que ordena a suspensão dos ulteriores termos do processo, tem para o arguido as seguintes consequências: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por ele celebrados após a presente declaração e inibição de o mesmo obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e de efectuar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis, ficando vedada a qualquer dos serviços dos registos e do notariado de qualquer serviço público, interno ou consular, a satisfação de requisição de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente ao arguido e não sejam feitas por autoridades ou repartições públicas.

28 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, José Alberto Poças Falcão.