Aviso de Contumácia n.º 11838/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 838/2000 - AP. - Anuncia-se que no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu e no processo comum, singular, com o n.º 206/99, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido António Manuel Azevedo Rodrigues, casado, pedreiro, nascido a 14 de Setembro de 1958, natural da freguesia de Buarcos, concelho da Figueira da Foz, filho de Joel Rodrigues Eires e de Arminda Nunes Azevedo, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Rua da Escola, 11, Travassós de Cima, Viseu, por haver cometido o crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal, conjugado com o disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, é o mesmo notificado por esta forma de que, por despacho de 25 de Fevereiro de 2000, foi declarado contumaz nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º, n.os 1 e 3, todos do Código de Processo Penal, declaração esta que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração. Nos termos do disposto no n.º 3 do citado do artigo 337.º do Código de Processo Penal, foi decretada ainda a proibição de o arguido obter ou renovar bilhete de identidade e passaporte, bem como certidões de nascimento ou de casamento junto das autoridades públicas.

29 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Leonor de Campos Vasconcelos Esteves. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Lopes Rodrigues.