Aviso de Contumácia n.º 11846/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 846/2000 - AP. - Faz-se saber que nos autos de processo comum, com intervenção de tribunal singular, que correm termos no 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Barreiro sob o n.º 271/93.7PDBRR, que o Ministério Público move contra o arguido Osvaldo Manuel Pascoal Pinto, filho de Lourenço Pinto e de Maria Rita Conceição Pascoal, solteiro, nascido em 28 de Outubro de 1972, natural de Angola, titular do bilhete de identidade n.º 10333396/7, emitido em 13 de Maio de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Miguel Pereira da Silva, LTM, 3.º, esquerdo, Camarate, Loures, por se encontrar acusado na prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 15 de Fevereiro de 2000, nos aludidos autos, foi, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, declarada cessada a situação de contumácia.

16 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Amélia Batalha Lopes da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria Paula Ribeiro.