Aviso de Contumácia n.º 11849/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 849/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que pelo 1.º Juízo Criminal deste Tribunal, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 10/96.0TBCSC, movido pelo magistrado do Ministério Público contra a arguida Inês Chaves Peixoto Lopes Guerreiro, natural de São Sebastião da Pedreira, nascida a 25 de Maio de 1970, com última residência conhecida sita no Bairro do Comendador Joaquim Matias, Edifício Equador, 427, 4.º, Paço de Arcos, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, foi, por despacho de 23 de Fevereiro de 2000, cessada a contumácia.

29 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Escrivã-Auxiliar, Antónia Rodrigues.