Aviso de Contumácia n.º 11275/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 275/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Natália F. Queirós F. Gomes, Juíza de direito do Tribunal da Comarca de Cantanhede, faz saber que, por despacho de 16 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 18/99, pendente no 2.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Leonel Ferreira do Rosário Morgado Auxiliar, filho de Leonel Morgado Auxiliar e de Maria João Patrício Ferreira, nascido a 27 de Abril de 1959, natural de Moçambique, divorciado, sem profissão, com última residência conhecida em Vilamar, Cantanhede e actualmente ausente em parte incerta, por haver cometido em co-autoria material de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração.

28 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Natália F. Queirós F. Gomes. - A Escrivã-Adjunta, Cândida Bessa.