Aviso de Contumácia n.º 11277/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 277/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina Almeida e Costa, Juíza de direito, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Cascais, faz saber que, pelo 1.º Juízo deste Tribunal registados sob o n.º 524/95.0PDCSC, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Fernando Simões Garcia, natural de Brasil, nascido a 19 de Outubro de 1965, com última residência conhecida na Quinta de Santo António, lote 57, rés-do-chão, direito, Parede, por haver cometido o crime, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º do Código Penal, de 1982 e artigo 217.º do Código Penal, de 1995, foi por despacho de 29 de Fevereiro de 2000, cessada a contumácia.

3 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida e Costa. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)