Aviso de Contumácia n.º 11303/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 303/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 5973/92, do 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Espinho, contra o arguido Manuel de Oliveira Andrade, solteiro, desempregado, filho de Manuel Gomes de Andrade e de Alzira Oliveira da Silva Andrade, natural de Ovar, nascido a 15 de Outubro de 1971, com última residência conhecida na Rua da Liberdade, 9, 2.º, direito, São João da Madeira, por se encontrar indiciado pela prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, sendo um previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e outro previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1 do Código Penal, de que por despacho proferido em 11 de Fevereiro de 2000, foi declarada cessada a situação de contumácia, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal.

25 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Alexandra Maria Viana Pereira Lopes. - A Escriturária Judicial, Maria de Fátima Soares.